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Decisão de Fachin só reafirma candidatura de Dr. Zé Francisco em Codó

Diferentemente do propalado em alguns blogs, a decisão singular dada pelo Ministro  Fachin, em Recurso Especial do MPE, apenas tornou mais clara a elegibilidade de Zé Francisco em Codó. É que a decisão, expressamente, aquiesceu com o resultado da Consulta nº 060114368, de 01.09.2020, que decidiu que a inelegibilidade decorrente  das eleições de 2012 não se aplicará às eleições de 2020, já que é impossível prorrogar para 15 de novembro o prazo legal concernente às inelegibilidades que venceria em 07 de outubro de 2020 – caso analisado.

De acordo com juristas maranhenses. Como as eleições de 2020 foram adiadas para 15 de novembro, por força da Emenda  Constitucional nº 107, é aplicado ao caso a ressalva prevista na parte final do artigo 11, §10, da Lei nº 9504/97, local de extração da regra que culminou com a edição, pelo
Tribunal Superior Eleitoral-TSE, das SÚMULAS nºs 43 e 70, esta última espancando qualquer dúvida existente quanto ao tema, verbis: Súmula 70.

“O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição constitui fato superveniente que afasta a inelegibilidade, nos termos do art. 11, §10, da Lei nº 9.504/1997”. De mais, a decisão ora comentada foi proferida singularmente e não transitou em julgado, situações que também afastam a inelegibilidade decorrente do art. 1º, I, “d” e“j”, da LC nº 64/90.  Portanto, o candidato Zé Francisco está plenamente HABILITADO para concorrer às  eleições municipais em Codó este ano”.

São Luís/MA, 28 de setembro de 2020.
Augusto Aristóteles Matões Brandão
Advogado/OAB-MA7306A

 
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Categoria: Cidades

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